Ementa:
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Altera a Lei nº 13.707, de 06 de abril de 2011 que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SEPPED −, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED − e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPPAD −, vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.(SEI 3164-01.00/23-6) |
